Uma sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS entendeu que os gastos realizados com a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD são considerados insumos para fins de creditamento de PIS/Cofins. O Mandado de Segurança foi impetrado pela TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e TB INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE […]
Categoria: Notícias
[NEWS] ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO SOBRE AGENTES DE TRATAMENTO E ENCARREGADO
ANPD publicou nesta sexta-feira, dia 28/05, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. O documento, primeiro do tipo publicado pela Autoridade, busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os […]